Pontos Controvertidos Sobre a Lei ...

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//-->Pontos Controvertidos sobre aLei da Ficha LimpaCopyright © 2016 Editora Del Rey Ltda.Nenhuma parte deste livro poderá ser reproduzida, sejam quais forem osmeios empregados, sem a permissão, por escrito, da Editora.Impresso no Brasil |Printed in Brazil9818Pontos Controvertidos sobre a Lei da Ficha Limpa. / ANPR.Belo Horizonte: Del Rey; ANPR, 2016.232p.ISBN 978-85-384-0458-31. Brasil. [Lei da ficha limpa (2010)]. I. Associação Nacionaldos Procuradores da República (ANPR).CDU: 342.8(81)(094)Editor: Arnaldo OliveiraEditor Adjunto: Ricardo A. Malheiros FiuzaEditora Assistente: Waneska DinizCoordenação Editorial: Wendell Campos BorgesDiagramação e Projeto gráfico: Júlio César Américo LeitãoRevisão: Carmem MenezesEDITORA DEL REY LTDA.www.livrariadelrey.com.brEditora / MGRua dos Goitacazes, 71 – Sala 709-C – CentroBelo Horizonte – MG – CEP 30190-050Tel: (31) 3284-5845editora@delreyonline.com.brAPRESENTAÇÃOA Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n. 135/2010) é um im-portante marco legislativo que trouxe maior credibilidade às eleiçõesno Brasil. Fruto da intensa manifestação da população, que coletoumais de um milhão e meio de assinaturas para sua aprovação, con-cretizou em uma norma a insatisfação em se permitir que concorres-sem às eleições pessoas condenadas por Tribunais, demitidas do ser-viço público ou que renunciaram para escapar de cassações no poderlegislativo. Não era possível entender como um candidato com taismáculas pudesse representar a sociedade, elaborar leis e decidir aspolíticas públicas que afetam a vida de milhões de pessoas. Tudoisso causava um grande mal à legitimidade do sistema democrático.Porém, a aprovação da Lei da Ficha Limpa em 2010 trouxe mui-tas dúvidas em sua aplicação prática. A jurisprudência eleitoral aindaestá sendo construída com base nos casos concretos submetidos àJustiça Eleitoral em todo o país, sempre com a participação do Mi-nistério Público Eleitoral nos processos, desde as instâncias iniciaispor Promotores e Procuradores Regionais Eleitorais até as manifes-tações do Procurador-Geral da República nos casos de maior debatejudicial, na Suprema Corte.Ainda, diversas questões sobre a aplicação efetiva da lei preci-sam de discussão técnica travada na doutrina para fundamentar aspetições e decisões judiciais. Pela própria natureza transitória e tem-porária dos membros da Justiça Eleitoral, a jurisprudência ainda os-cila bastante entre interpretações diversas.Assim, com a intenção de trazer boas contribuições neste tema tãoimportante para a escolha de nossos representantes e para a atuaçãode nossos associados na defesa da sociedade, a Associação Nacionaldos Procuradores da República (ANPR) convidou o Grupo Executi-vo Nacional da Função Eleitoral (GENAFE), que assessora o Procu-rador-Geral da República em importantes decisões na área eleitoral,para colaborar na confecção deste livro. São diversos artigos jurídi-cos, destacando os pontos mais importantes e controvertidos da lei,apresentando elementos para o aperfeiçoamento da função eleitoral.Assinadas por assessores ligados à função eleitoral, membros do Mi-nistério Público Eleitoral com experiência nos Tribunais RegionaisEleitorais e no Tribunal Superior Eleitoral e também pelo Ministrodo STF e do TSE Luiz Fux, as valorosas contribuições certamenteconduzirão o leitor a base segura para enfrentamento dos temas queserão abordados nas eleições.Desejamos a todos uma boa leitura e que esse livro possa susci-tar ótimos debates, discussões doutrinárias e modificações na juris-prudência, permitindo que tenhamos uma efetiva aplicação da Leida Ficha Limpa nas eleições, o que a sociedade vem aguardando eexigindo dos órgãos do Ministério Público e do Judiciário Eleitoral.Zani Cajueiro Tobias de SouzaAlan Rogério Mansur SilvaDiretora Cultural da ANPR Diretor de ComunicaçãoSocial da ANPR [ Pobierz całość w formacie PDF ]